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  • Ato Legal (08/11/17)

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    8.11.2017

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 (Gabinete do Ministro - MAPA) 08/11/2017 - Pag. 07
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Retificação da IN nº 30/2017, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Musa spp. (banana) segundo país de destino e origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 23/2016.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 08/11/17
    Montagem: Abece