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  • Atos Legais (13/10/17)

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    13.11.2017

    RESOLUÇÃO Nº 86, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (Câmara de Comércio Exterior) 13/11/2017 - Pag. 01
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Lista Brasileira de Exceções à TEC em relação aos códigos NCM 4001.22.00 e 4001.29.20.

    RESOLUÇÃO Nº 87, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (Câmara De Comércio Exterior) 13/11/2017 - Pag. 02 - Seção 02
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Resolução nº 7/2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), com a atribuição de decidir sobre as seguintes questões relativas à aplicação de recursos orçamentários da União, consignadas ao Proex e ao FGE.

    RESOLUÇÃO Nº 88, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (Câmara de Comércio Exterior) 13/11/2017 - Pag. 01
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. Revoga a Resolução nº 81/2014.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal) 13/11/2017 - Pag. 28
    Órgão Normativo: SRRF6ª/RFB/MF
    Autoriza o Regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) no Clia em Varginha-MG. Revoga normativo.

    CIRCULAR Nº 61, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 13/11/2017 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Prorroga por até dois meses, a partir de 24/12/2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de filmes de PET, usualmente classificadas nos itens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, iniciada por intermédio da Circular nº 12/2017. Torna público novo prazo para expedição, pelo Decom, do parecer de determinação final, qual seja 04/12/2017, em substituição àquele estipulado na Circular nº 38/2017.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 13/11/17
    Montagem: Abece