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  • Atos Legais (23/11/17)

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    23.11.2017

    RESOLUÇÃO Nº 5.581, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Agência Nacional de Transportes Terrestres) 23/11/2017 - Pag. 88
    Órgão Normativo: DC/ANTT/MTPA
    Altera a Resolução nº 5.232/2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 23/11/2017 - Pag. 24
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/MF
    Alfandega, até 23/02/2041, os 123 tanques implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos - Ilha de Barnabé, Município de Santos-SP.

    CIRCULAR Nº 62, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 23/11/2017 - Pag. 28
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de borracha nitrílica (NBR), comumente classificada no item NCM 4002.59.00, originárias da Coreia do Sul e da França, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

    CIRCULAR Nº 63, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 23/11/2017 - Pag. 42
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna públicas as propostas de modificação da NCM e da TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1). Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT, observado o prazo de 30 dias.

    DELIBERAÇÃO Nº 429, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Agência Nacional de Transportes Terrestres) 23/11/2017 - Pag. 89
    Órgão Normativo: DC/ANTT/MTPA
    Aprova a minuta de Resolução e o Relatório da Audiência Pública nº 012/2017, realizada no período de 05/09/2017 a 04/10/2017, com o objetivo de alterar a Resolução ANTT nº 5.232/2016, que aprova as instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos e dá outras providências.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.062, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 (Divisão de Tributação) 23/11/2017 - Pag. 26
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    Dispõe sobre os bens que se enquadram no conceito de bagagem acompanhada para fins de isenção tributária.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 23/11/17
    Montagem: Abece