• HOME Notícias
  • Atos Legais (27/11/17)

    IMPRIMIR

    27.11.2017

    RESOLUÇÃO Nº 5.583, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Agência Nacional de Transportes Terrestres) 27/11/2017 - Pag. 149
    Órgão Normativo: DC/ANTT/MTPA
    Estabelece procedimentos e limitações para o cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru.

    PORTARIA Nº 93, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana) 27/11/2017 - Pag. 107
    Órgão Normativo: DRF-Uruguaiana/SRRF10ª/RFB/MF
    Dispensa, no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, a recepção de mercadorias destinadas a despacho aduaneiro de exportação com base na Declaração de Exportação (DE) de que trata a IN SRF nº 28/1994 e na Declaração Simplificada de Exportação (DSE) de que trata o art. 29 da IN SRF nº 611/2006.

    MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (Divisão de Atos Internacionais) 27/11/2017 - Pag. 123
    Órgão Normativo: DAI/DIJ/SGEB/SG/MRE
    Memorando de Entendimento sobre Cooperação Econômica entre o Brasil e a Lituânia que se destina ao desenvolvimento, fortalecimento e diversificação da cooperação econômica bilateral mutuamente benéfica entre os partícipes em áreas de mútuo interesse.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.407, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 103
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 5601.21.90: Haste de madeira, com algodão na ponta, estéril, denominada swab, própria para coleta de amostras em laboratório de análises clínicas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.408, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 103
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 3821.00.00: Swab com meio de cultura - Artefato formado por tubo, haste e 2 tampas, todos de plástico, com fibras de viscose (ou de algodão) na ponta da haste, e um meio de cultura (tipo Amies, Amies com Carvão, Stuart ou Cary-Blair), estéril, próprio para coleta e transporte de amostras para exames microbiológicos em laboratório de análises clínicas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.409, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 103
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 3919.90.90: Folha de espuma de polímero acrílico, autoadesiva nas duas faces, com 2 mm de espessura, protegida com película de polietileno destacável, apresentada em rolos de 90 cm de largura, denominada "fita adesiva dupla face acrílica".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.473, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 103
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 3303.00.10: Água de perfume (Eau de parfum) com 18%, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), apresentado em frasco de vidro de 100 ml.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.474, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 103
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 3303.00.10: Água de perfume (Eau de parfum) com 15%, em peso, de óleo de perfume (composição aromática), apresentado em frasco de vidro de 100 ml.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.475, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 103
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 8418.40.00 Ex Tipi 01: Equipamento próprio para resfriar e congelar alimentos rapidamente (cook & chill), contendo evaporador, condensador, compressor, fluido refrigerante R404A, porta frontal opaca em aço inox com isolamento térmico em poliuretano expandido, sem prateleiras, adaptado para cubas de GN, com 85 cm de largura, 70 cm de profundidade e 79 cm de altura, capacidade de 105,66 litros e temperatura interna mínima de -60°C.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.476, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 103
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 8418.40.00 Ex Tipi 01: Congelador (freezer) vertical tipo armário (com abertura frontal), de capacidade de 17 litros, tensão de 220 V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50°C até -180°C.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.477, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 103
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 8418.40.00 Ex Tipi 01: Congelador (freezer) vertical tipo armário (com abertura frontal), de capacidade de 17 litros, tensão de 120 V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50°C até -180°C.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.478, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 8431.39.00: Conjunto para transportador aéreo, constituído por trolleys providos de rodízios na parte superior e local apropriado para gancho na parte inferior, unidos por uma corrente de aço de elos soldados, próprio para o transporte de aves em frigorífico desde o abate até a embalagem da carne, comercialmente denominado "corrente montada".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.480, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 8504.40.90: Inversor de corrente contínua (CC) em corrente alternada (AC), para o acionamento de motores AC, que funciona por chaveamento discreto de transistores, comercialmente denominado "inversor de motor 12 VDC".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.481, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 8504.40.90: Inversor de corrente contínua (CC) em corrente alternada (AC), para o acionamento de motores AC, que funciona por chaveamento discreto de transistores, comercialmente denominado "inversor e motor 24 VDC".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.482, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Anula a Solução de Consulta nº 98.382/2017, que classificou "Dióxido de titânio tipo anatase, CAS nº 13463-67-7, com pureza de 99% e não tratado à superfície, apresentado em pó, acondicionado em sacos de 25 kg" no código NCM 2823.00.10.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.483, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 2710.19.94: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos alifáticos, saturados, cíclicos e acíclicos, variando de C9 a C14, com ponto inicial de destilação de 189°C e ponto final de destilação de 219°C, que destila uma fração inferior a 90%, em volume, a 210°C.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.484, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 2710.19.94: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos alifáticos, saturados, cíclicos e acíclicos, variando de C11 a C17, com ponto inicial de destilação de 228°C e ponto final de destilação de 260ºC, que destila uma fração inferior a 90%, em volume, a 210°C.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.485, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 2710.12.90: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos acíclicos saturados (hidrocarbonetos parafínicos e isoparafínicos), variando de C11 a C14, com ponto inicial de destilação de 193°C e ponto final de destilação de 212°C, que destila uma fração acima de 90%, em volume, a 210°C.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.486, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 8518.10.90: Microfone para comunicação com passageiros de veículos de transporte coletivo, munido de cápsula dinâmica e ajuste de sensibilidade que minimiza ruídos, comercialmente denominado "Microfone pescoço de ganso com cápsula dinâmica".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.487, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 9026.10.29: Aparelho para medir o nível de combustível líquido dentro de tanques de armazenamento de veículos acompanhado de um cabo elétrico com conectores (chicote adaptador).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.488, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 8479.89.99: Ferramenta automática para torqueamento (rosqueamento) de dois tubos unidos por roscas, composta por dois blocos em aço denominados ferramenta acionadora e acionada, que possuem uma corrente em uma de suas extremidades, sendo cada uma instalada em um dos tubos, e um cilindro hidráulico instalado entre as duas ferramentas, onde é conectada uma mangueira hidráulica que, por sua vez, é ligada a uma bomba hidráulica, efetuando o movimento de vai e vem no cilindro e apertando os tubos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.489, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 8536.50.90: Dispositivo para interrupção de corrente elétrica, para tensão de 12 V, utilizado em reservatórios, tanques, graneleiros e outros locais, próprio para monitorar o nível de armazenamento, por meio de uma haste móvel que, ao ser pressionada contra a base do aparelho devido ao acúmulo de grãos ou outros produtos, realizará um contato magnético com fechamento do circuito, indicando que o nível onde o sensor está instalado foi alcançado, denominado comercialmente "sensor de nível de grãos".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.490, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 9019.10.00: Colchão pneumático de PVC para prevenção de escaras, dividido em várias células que são infladas e desinfladas alternadamente (em ciclos de 5 minutos), proporcionando uma variação constante dos pontos de apoio do corpo do paciente acamado, acompanhado de bomba insufladora, mangueira para conexão da bomba ao colchão e kit de reparo.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.491, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 6212.30.00: Modelador de torso inteiro, de tecido cetineta de poliamida e elastano, com alça e fechamento frontal por colchetes, próprio para uso pós-operatório nos casos de cirurgias plásticas (abdominais ou mamárias), obstétricas, ginecológicas, entre outras, comercialmente denominado "modelador com colchetes na frente com alça".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.492, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 6212.20.00: Cinta abdominal, de tecido cetineta de poliamida e elastano, com alça destacável e fechamento lateral por colchetes, própria para uso pósoperatório nos casos de parto, abdominoplastia, lipoaspiração abdominal, entre outros, comercialmente denominada "cinta abdominal com colchete lateral e alça destacável".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.493, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 104
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 6212.20.00: Cinta-calça com cintura alta, de tecido cetineta de poliamida e elastano, com alça destacável e fechamento lateral por colchetes, própria para uso pós-operatório nos casos de parto, abdominoplastia, lipoaspiração abdominal e de culotes, entre outros, comercialmente denominada "cinta bermuda com cintura alta, colchetes e alça destacável".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.494, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 105
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 9027.30.20: Aparelho a ser anexado à ponta do dedo indicador do usuário, concebido principalmente para calcular a saturação de oxigênio no sangue (SpO2), por meio da geração de duas fontes de luz com comprimentos de onda distintos (radiações ópticas vermelha e infravermelha) e da medida da sua absorção pelo sangue, mas que também serve para acompanhar os batimentos cardíacos, comercialmente denominado "oxímetro".

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.495, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 105
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 8537.10.90: Painel de comando dotado de 12 teclas, que envia sinais elétricos através de comunicação CAN para ativar funções em veículos de transporte coletivo de passageiros, tais como iluminação, acionamento de motores, solenóides e equipamentos eletrônicos, dentre outras, operando com tensão de até 32 V.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.496, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 27/11/2017 - Pag. 105
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias no código NCM 8537.10.90: Módulo de controle eletrônico, também denominado ECU (Electronic Control Unit), para acionamento de iluminações, motores elétricos, solenóides e outros equipamentos eletrônicos de veículos de transporte coletivo de passageiros, através da comunicação CAN.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 27/11/17
    Montagem: Abece