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  • Atos Legais (28/11/17)

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    28.11.2017

    CONVÊNIO ICMS Nº 157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 28/11/2017 - Pag. 47
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB.

    CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 28/11/2017 - Pag. 54
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação de obras de artes que tenham sido remetidas ao exterior com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral.

    CONVÊNIO ICMS Nº 186, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 28/11/2017 - Pag. 55
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação de obras de artes que tenham sido remetidas ao exterior com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 28/11/2017 - Pag. 04
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Mantém, sob a jurisdição do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, os procedimentos de fiscalização e registro dos estabelecimentos e produtos atualmente sob a égide daquele Departamento, que o deixariam de ser por força do Decreto nº 9.013/2017, até a efetiva transição para a unidade ou órgão competente.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.013, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 (Divisão de Tributação) 28/11/2017 - Pag. 56
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF2ª/RFB/MF
    Dispõe que os serviços de apoio marítimo e portuário em portos brasileiros, irrelevante se prestados a armadores nacionais ou estrangeiros, no que concerne ao IOF, não se enquadram na hipótese de aplicação da alíquota zero prevista para operações de câmbio referentes ao ingresso de receitas de exportação de serviços.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 28/11/17
    Montagem: Abece