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    29.11.2017

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 29/11/2017 - Pag. 21
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

    PORTARIA Nº 136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 29/11/2017 - Pag. 07
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Prorroga, por 30 dias, o prazo da consulta pública estabelecida pela Portaria nº 111/2017, que submete à consulta pública a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal (DCPOA).

    PORTARIA Nº 987, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 (Subsecretaria da Dívida Pública) 29/11/2017 - Pag. 48
    Órgão Normativo: SUDIP/STN/MF
    Autoriza a emissão de 12.169.789 Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 66.375.136,65, referenciadas a 15/11/2017, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Proex.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 3.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 29/11/2017 - Pag. 19
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera a Portaria Conjunta nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Revoga dispositivos.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 29/11/17
    Montagem: Abece