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  • Atos Legais (30/11/17)

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    30.11.2017

    RESOLUÇÃO Nº 5.819, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 30/11/2017 - Pag. 194
    Órgão Normativo: ANTAQ/MTPA
    Estabelece que a liberação do transporte de carga prescrita à bandeira brasileira em embarcação estrangeira, operada por empresa de navegação estrangeira, nos termos do Convênio entre o Brasil e o Chile sobre Transportes Marítimos, poderá ser concedida com prazo estendido de até um ano, contado a partir da data do primeiro embarque, para o fim específico de transporte de veículos e de carga geral não conteinerizada, desde que sejam cumpridas, no que couber, as demais condições estipuladas no Capítulo IV da Resolução Normativa nº 1/2015.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 30/11/2017 - Pag. 92
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Ratifica o Convênio nº 156/2017, que prorroga o Convênio nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

    ATO Nº 107, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Agroquímicos e Afins) 30/11/2017 - Pag. 56
    Órgão Normativo: CGAA/DFIA/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base dos ingredientes ativos Imidacloprido e Beta-ciflutrina, nas concentrações de 100 g/L e 12,5 g/L, respectivamente, na dose de 100 ml do produto/100 litros de água por hectare, para controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi em mudas de Plumeria rubra L., exclusivamente para exportação para a Holanda, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.127, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 (Coordenação de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior) 30/11/2017 - Pag. 95
    Órgão Normativo: COTEX/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que o valor aduaneiro dos jogos de vídeo destinados ao uso em consoles e má-quinas de jogos de vídeo da posição 95.04 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias compreende o custo ou valor total da transação, incluídos o valor do software e do suporte físico. Portanto, não se aplica aos referidos jogos a regra de exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 30/11/17
    Montagem: Abece