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  • ATOS LEGAIS (01/12/17)

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    1.12.2017

    ATO Nº 109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017   (Secretaria de Defesa Agropecuária) -  01/12/2017 -Pag.31
    Órgão Normativo: CGAA/DFIA/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Acefato, na concentração de 750 g/L, na dose de 100 g do produto comercial/100 litros de água, para controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi em mudas de Ananas var. rudis., Ananas bracteatus L., Ananas var. tricolor, Sansevierias e Ananas var. lucidus, exclusivamente para exportação para a Holanda, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

    CIRCULAR Nº 64, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017   (Secretaria de Comércio Exterior) -  01/12/2017 -Pag. 98
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna público o encerramento dos prazos de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras das mercadorias classificadas nos itens NCM que especifica.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 (Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo) -  01/12/2017  - Pag. 31
    Órgão Normativo: SPRC/MAPA
    Altera a IN Conjunta SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 3.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 (Conselho Federal de Farmácia) - 01/12/2017 -Pag. 274
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Retificação da Portaria Conjunta nº 3.193/2017, que altera a Portaria Conjunta nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

    RESOLUÇÃO Nº 190, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)-  01/12/2017 - Pag. 124
    Órgão Normativo: DC/ANVISA/MS
    Altera a Resolução nº 177/2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no País e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.

    RESOLUÇÃO Nº 89, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Câmara de Comércio Exterior) -  01/12/2017 - Pag. 04
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 0%, conforme períodos e quotas que especifica, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos itens NCM 3002.20.27 e 3002.20.29.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 01/12/17
    Montagem: Abece