• HOME Notícias
  • Atos Legais (21/12/17)

    IMPRIMIR

    21.12.2017

    RESOLUÇÃO Nº 96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Câmara de Comércio Exterior) 21/12/2017 - Pag. 116
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia, comumente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada.

    RESOLUÇÃO Nº 97, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Câmara de Comércio Exterior) 21/12/2017 - Pag. 116
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 2%, conforme períodos e quotas que especifica, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos itens NCM 2921.11.21, 3215.11.00, 3215.19.00, 3907.61.00 e 7502.10.10.

    PORTARIA Nº 47, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 21/12/2017 - Pag. 173
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Altera a Portaria nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os arts. 2º e 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.

    PORTARIA Nº 2.059, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários) 21/12/2017 - Pag. 225
    Órgão Normativo: DIMON/ANVISA/MS
    Delega ao gerente-geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) a competência que especifica.

    CIRCULAR Nº 67, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 21/12/2017 - Pag. 172
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação e revisão do direito antidumping referente aos itens NCM 7306.40.00, 7306.90.20, 4810.22.90, 7325.91.00 e 4002.59.00.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 21/12/17
    Montagem: Abece