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  • Atos Legais (02/01/18)

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    2.1.2018

    DECRETO Nº 9.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Atos do Poder Executivo) 02/01/2018 - Pag. 07
    Base: Federal
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera os Decretos nºs 8.688/2016 e 8.854/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por FCPE. Revoga dispositivos.

    RESOLUÇÃO Nº 99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Câmara De Comércio Exterior) 02/01/2018 - Pag. 17
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 2%, conforme períodos e quotas que especifica, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3907.40.90, 4005.99.90, 5402.47.10 e 8537.20.90; e altera a quota do produto classificado código NCM 5402.46.00.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) 02/01/2018 - Pag. 92
    Órgão Normativo: IBAMA/MMA
    Altera a IN nº 10/2011, que estabelece que o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Ibama, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios. Revoga a IN nº 11/2017.

    PORTARIA Nº 44, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria) 02/01/2018 - Pag. 46
    Órgão Normativo: DRF-Santa Maria/SRRF10ª/RFB/MF
    Delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria. Revoga a Portaria nº 42/2014.

    PORTARIA Nº 6.480, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 02/01/2018 - Pag. 38
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Disciplina a transferência temporária de competências entre unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou de atribuições entre seus dirigentes, conforme disposto no inciso IV do art. 335 do Anexo I da Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da RFB.

    CIRCULAR Nº 68, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (Secretaria de Comércio Exterior) 02/01/2018 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Bareine e do Peru para o Brasil de filmes PET, classificadas nos itens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/01/2018 - Pag. 41
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que o ressarcimento do AFRMM, previsto no artigo 52-A da Lei nº 10.893/2004, é recurso destinado ao Fundo da Marinha Mercante, que, apesar de sua denominação, não ostenta natureza tributária. Em razão da natureza de incentivo que ostenta o ressarcimento do AFRMM, seu pagamento pela União deve ser precedido de verificação de quitação de tributos federais, comprovada por meio de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa válida. Por força do disposto no artigo 151, VI, e no artigo 206 do Código Tributário Nacional, a existência de débitos parcelados permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 648, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/01/2018 - Pag. 42
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a colagem de etiquetas efetuada por estabelecimento filial caracterizado como depósito fechado, em produtos importados pelo estabelecimento matriz, com o fim de atender a medidas de controle previstas na legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e no Código de Defesa do Consumidor, não infirma, por si só, a condição de depósito fechado daquele estabelecimento, desde que esses produtos não sejam por ele vendidos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/01/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que o fato de a pessoa jurídica vender seus produtos no mercado interno e externo não a impede de ser beneficiária do Reintegra, desde que atenda aos demais requisitos exigidos na legislação pertinente.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 671, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/01/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a compensação com outros tributos não aplicável ao crédito decorrente da importação de embalagens; regime especial de importação de embalagens, utilização dos critérios previstos no art. 54 da Lei nº 11.196/2005, com a redação dada pela Lei nº 11.774/2008; recolhimento por estimativa a menor; cálculo da diferença com base na data de registro da DI; e possibilidade de dedução do recolhimento a maior.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.511, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 02/01/2018 - Pag. 44
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.99.90: Manga do semieixo de transmissão dianteiro esquerdo, apresentada sem o diferencial, contendo cubo de roda, rolamento, disco e guarnições de proteção e de montagem, destinada a automóveis de passageiros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.512, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 02/01/2018 - Pag. 44
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.99.90: Manga do semieixo de transmissão dianteiro direito, apresentada sem o diferencial, contendo cubo de roda, rolamento, disco e guarnições de proteção e de montagem, destinada a automóveis de passageiros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.513, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 02/01/2018 - Pag. 44
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.99.90: Manga do semieixo de transmissão dianteiro esquerdo, apresentada sem o diferencial, contendo cubo de roda, rolamento, disco e guarnições de proteção e de montagem, destinada a automóveis de passageiros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 02/01/2018 - Pag. 44
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8708.99.90: Manga do semieixo de transmissão dianteiro direito, apresentada sem o diferencial, contendo cubo de roda, rolamento, disco e guarnições de proteção e de montagem, destinada a automóveis de passageiros.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.515, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 02/01/2018 - Pag. 44
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 6307.90.10: Máscaras recortadas no formato de rosto, de falso tecido (100% algodão), de uso único, apresentadas comprimidas em embalagens de 500 unidades, utilizadas na aplicação de cosméticos em procedimentos de limpeza da pele da face.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.128, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (Coordenação de Tributos Sobre a Produção e o Comércio Exterior) 02/01/2018 - Pag. 44

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.128, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (Retificação para 99.128/2017)

    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Retificação para alterar a numeração da Solução de Consulta nº 99.128/2017, que dispõe sobre o tratamento dado em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 02/01/18
    Montagem: Abece