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  • Atos Legais (04/01/18)

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    4.1.2018

    RESOLUÇÃO Nº 360, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Seguros Privados) 04/01/2018 - Pag. 15
    Órgão Normativo: CNSP/MF
    Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 321/2015, que altera a Resolução nº 168/2007, que dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação, tendo seus efeitos a partir de 31/12/2017.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 04/01/2018 - Pag. 19
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/MF
    Altera o ADE nº 1/2011, que declara alfandegada, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 29/01/2021, a instalação portuária de uso público, situada no Porto Organizado de Suape, Estado de Pernambuco.

    PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí) 04/01/2018 - Pag. 20
    Órgão Normativo: ALF-Porto de Itaguaí/7ªSRRF/RFB/MF
    Delega competências aos chefes das Seções, às Equipes, aos Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí, para, entre outras atribuições, direcionar, no Siscomex, na importação e na exportação, declarações não parametrizadas para o canal vermelho de conferência aduaneira; decidir sobre pedidos de verificação física da mercadoria; decidir sobre o pedido de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e não desembaraçadas em virtude de litígio fiscal; decidir sobre os pedidos de isenção, redução, suspensão, não incidência, imunidade e reconhecimento a não constituição do fato do Imposto de Importação requeridos no curso do despacho de importação. Revoga a Portaria nº 47/2017.

    PORTARIA Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá) 04/01/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: DRF-Maringá/SRRF9ª/RFB/MF
    Delega competências ao chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) e, nas suas ausências, ao seu substituto, para decidir quanto à aplicação de pena de perdimento de mercadorias nacionais e estrangeiras apreendidas e de veículos transportadores dessas mercadorias; aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício e localizados em quaisquer das Seções ou Agências da Receita Federal do Brasil, subordinadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá, para decidirem sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações.

    PORTARIA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá) 04/01/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: DRF-Maringá/SRRF9ª/RFB/MF
    Delega competência ao chefe da Seção de Administração Aduaneira (Saana) e, nas suas ausências, ao seu substituto, para decidir quanto: à autorização para realização das operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento; à prorrogação do prazo de permanência no regime de mercadoria armazenada em recinto alfandegado de uso público, respeitado o prazo máximo de três anos.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 65, DE 22 DE DEZEMBRO 2017 (Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação) 04/01/2018 - Pag. 18
    Órgão Normativo: COTEC/SUCOR/RFB/MF
    Retificação da Portaria Conjunta nº 65/2017, que altera a Portaria Conjunta nº 61/2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 3.012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 (Divisão de Tributação) 04/01/2018 - Pag. 18
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF3ª/RFB/MF
    Dispõe que a pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins e do PIS/Pasep pode descontar crédito, para fins de determinação dessa contribuição, com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, em relação ao recolhimento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, posteriormente apurada e constituída por lançamento lavrado em auto de infração.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 04/01/18
    Montagem: Abece