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  • Atos Legais (09/01/18)

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    9.1.2018

    PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville) 09/01/2018 - Pag. 19
    Órgão Normativo: DRF-Joinville/SRRF9ª/RFB/MF
    Delega e especifica competência para a prática de atos administrativos, entre os quais decidir sobre os assuntos pertinentes ao controle aduaneiro de mercadorias, pessoas, veículos e valores, inclusive relativos ao despacho aduaneiro e habilitação no Siscomex.

    PORTARIA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 09/01/2018 - Pag. 17
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/MF
    Delega competências aos chefes da Difis, Diana e Direp, e aos respectivos substitutos, para autorizar a abertura e desenvolvimento de procedimentos fiscais pela emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, bem como suas alterações e prorrogações de prazo de validade, incluindo os procedimentos de fiscalização para reexame ou para novas verificações em períodos anteriormente fiscalizados; e ao chefe do Sepac para autorizar a abertura e desenvolvimento de procedimentos fiscais de diligência pela emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência, bem como suas alterações e prorrogações de prazo de validade. Revoga a Portaria nº 312/2015.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 09/01/18
    Montagem: Abece