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  • Atos Legais (11/01/18)

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    11.1.2018

    LEI Nº 13.611 , DE 10 DE JANEIRO DE 2018 (Atos do Poder Legislativo) 11/01/2018 - Pag. 02
    Institui o Dia Nacional do Exportador, a ser comemorado, anualmente, em 28 de janeiro.

    PORTARIA Nº 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal) 11/01/2018 - Pag. 32
    Órgão Normativo: SRRF5ª/RFB/MF
    Transfere e compartilha competências entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal e as suas respectivas Inspetorias e Agências subordinadas. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 53, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 11/01/2018 - Pag. 35
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/MF
    Transfere, temporariamente, de forma concorrente, até 30/06/2018, competências entre unidades da 9ª Região Fiscal, dentre elas analisar os requerimentos de habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus, para a prática de atos no Siscomex, e de revisão de estimativa, estabelecidos pela IN RFB nº 1.603/2015.

    PORTARIA Nº 2.507, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (Gabinete Do Ministro MAPA) 11/01/2018 - Pag. 07
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Altera a Portaria nº 1.109/2013, que dispõe que o plano de supressão da praga Helicoverpa armigera e as medidas emergenciais de defesa sanitária vegetal serão estabelecidas pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária, e deverão ser adotadas uma ou mais das medidas que menciona, com base no plano de manejo definido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e autoriza, em caráter emergencial e temporário, a importação de produtos agrotóxicos, que tenham como ingrediente ativo a substância Benzoato de Emamectina para fins de contenção da praga.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 11/01/18
    Montagem: Abece