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  • Atos Legais (12/01/18)

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    12.1.2018

    RESOLUÇÃO Nº 360, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Conselho Nacional de Seguros Privados) 12/01/2018 - Pag. 19
    Órgão Normativo: CNSP/MF
    Republicação dos Anexos da Resolução nº 360/2018, que altera e revoga dispositivos da Resolução nº 321/2015, que altera a Resolução nº 168/2007, que dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 12/01/2018 - Pag. 19
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Ratifica os Convênios ICMS nºs 228 e 230 a 233/2017, aprovados na 294ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 22/12/2017.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 12/01/2018 - Pag. 03
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece que as exportações de produtos e subprodutos de origem animal estão sujeitas aos procedimentos de controle oficial, podendo ser fiscalizados e reinspecionados pelas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional nos portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.782, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 12/01/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revoga a IN RFB nº 1.412/2013.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 12/01/2018 - Pag. 24
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

    PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí) 12/01/2018 - Pag. 29
    Órgão Normativo: DRF-Jundiaí/SRRF8ª/RFB/MF
    Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí. Revoga a Portaria nº 8/2016.

    PORTARIA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 12/01/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: COANA/SUARI/RFB/MF
    Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

    PORTARIA Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza) 12/01/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: DRF-Fortaleza/SRRF3ª/RFB/MF
    Delega competência aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Assessoramento Técnico para aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores apreendidos ou abandonados; e decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro; ao chefe da Seção de Controle Aduaneiro Pós Despacho para conceder habilitação de ofício de importadores e exportadores para operação no Siscomex, caso os procedimentos de análise do requerimento não sejam concluídos no prazo fixado, independentemente de manifestação do interessado, entre outras atribuições. Revoga a Portaria nº 23/2017.

    PORTARIA Nº 11, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 12/01/2018 - Pag. 03
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Revoga a Portaria nº 158/2016, que dispensa os produtos de origem animal, acondicionados em contentores de exportação, lacrados no SIF do respectivo estabelecimento produtor ou entreposto e acompanhado de Certificado Sanitário Internacional, dos procedimentos de fiscalização, realizados pelo Serviço de Vigilância Agropecuária e Unidade de Vigilância Agropecuária.

    PORTARIA Nº 28, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 12/01/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Guarulhos/SRRF8ª/RFB/MF
    Autoriza transbordo direto em operações de importação de carga-valor, no âmbito da ALF/GRU.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 12/01/18
    Montagem: Abece