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    31.1.2018

    RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 31/01/2018 - Pag. 02
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 2%, conforme períodos e quotas que especifica, as alíquotas ad valorem do I.I. das mercadorias classificadas nos códigos NCM 2833.11.10, 7606.12.90 e 7607.11.90.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 31/01/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/MF
    Prorroga, até 19/07/2018, o prazo de alfandegamento das Instalações Portuárias de Uso Público, localizadas no Porto Organizado de Santos, Santos-SP, administradas pela empresa que menciona, destinadas a operações de importação e exportação para cargas gerais, refrigeradas, químicas, conteinerizadas e desunitizadas no regime aduaneiro comum.

    CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 31/01/2018 - Pag. 21
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Altera o Convênio nº 195/2017, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

    PORTARIA Nº 13, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba) 31/01/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: DRF-Piracicaba/SRRF8ª/RFB/MF
    Dispõe sobre os requisitos necessários para autorização de operação de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação.

    PORTARIA Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal) 31/01/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SRRF5ª/RFB/MF
    Transfere competências referentes ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal para a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA.

    PORTARIA Nº 87, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal) 31/01/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SRRF6ª/RFB/MF
    Transfere competência para a prática das atividades aduaneiras no âmbito de jurisdição das unidades da 6ª Região Fiscal e revoga normativos.

    PORTARIA Nº 92, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal) 31/01/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SRRF7ª/RFB/MF
    Delega competência para autorizar a expedição e alteração do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), de que trata a Portaria RFB nº 6.478/2017, e revoga a Portaria nº 705/2014.

    PORTARIA Nº 98, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal) 31/01/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SRRF6ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 4/2018, que transfere e compartilha, temporariamente, competência entre Delegacias e Agências da Receita Federal do Brasil subordinadas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

    PORTARIA Nº 112, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 31/01/2018 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/MF
    Transfere competências, de forma concorrente, para a prática das atividades aduaneiras no âmbito da 9ª Região Fiscal.

    CIRCULAR Nº 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/01/2018 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.

    CIRCULAR Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 31/01/2018 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna público, em função do compromisso de preços homologado pela Resolução Camex nº 3/2014, para amparar as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos itens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, o ajuste de preço mínimo de exportação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 609, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 31/01/2018 - Pag. 22
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a incidência do IOF sobre a operação de câmbio relativa ao ingresso no País de receita de exportação proveniente do fornecimento de combustível para aeronave de bandeira estrangeira em tráfego internacional; e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda de querosene de aviação por distribuidora e a venda de outros produtos destinados a aeronaves em tráfego internacional.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.001, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 31/01/2018 - Pag. 23
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 2202.10.00: Bebida não alcoólica pronta para o consumo humano, constituída por suco concentrado de limão, suco concentrado de laranja, suco concentrado de tangerina, açúcar, sorbato de potássio, ácido cítrico, aroma idêntico ao natural de laranja, água, tartrazina, goma xantana, benzoato de sódio e amarelo crepúsculo, apresentada em garrafa PET de 450 ml.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.002, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 31/01/2018 - Pag. 23
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 4016.99.90: Artigo de borracha vulcanizada não endurecida e não alveolar, vulgarmente denominado teteira, utilizado em máquina ordenhadeira mecânica para extração do leite da vaca mediante encaixe em copo de inox que, por sua vez, é encaixado em um coletor que conduz o leite até um recipiente.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.003, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 31/01/2018 - Pag. 23
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadorias nos códigos NCM 4008.21.00: Folha de borracha vulcanizada não endurecida, não alveolar, recortada em forma retangular, com 80 cm x 35 cm x 2 mm de espessura, desprovida de velcro, usada como isolante elétrico para proteção de profissionais durante montagem ou manutenção de equipamento ou rede elétricos; e 4016.99.90: Folha de borracha vulcanizada não endurecida, não alveolar, recortada em forma retangular, com 80 cm x 35 cm x 2 mm de espessura, provida de velcros ao longo das bordas para fixação, usada como isolante elétrico para proteção de profissionais durante montagem ou manutenção de equipamento ou rede elétricos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.004, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 31/01/2018 - Pag. 23
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 9209.94.00: Alça - acessório para instrumentos musicais de corda (violão, guitarra etc.), formado por correia de couro ou de matéria têxtil (polipropileno) e ponteiras de fixação, usado para pendurar o instrumento nos ombros do músico.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.005, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 31/01/2018 - Pag. 23
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8471.70.19: Unidade de armazenamento, de discos magnéticos rígidos, provida de dois ou mais conjuntos cabeça-disco, própria para gravar backup de dados de computadores, composta por um módulo básico e, pelo menos, um módulo de expansão, com capacidade de até 201 terabytes.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.006, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 31/01/2018 - Pag. 23
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 8517.70.29: Antena externa direcional, de alumínio, para telefonia celular, própria para ser instalada fora das casas ou prédios e ser conectada (por cabo coaxial) a aparelhos celulares portáteis, a aparelhos celulares de mesa ou a aparelhos repetidores de sinal, principalmente utilizada em área rural ou outras regiões ou locais com sinal fraco.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.510, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias) 31/01/2018 - Pag. 23
    Órgão Normativo: CECLAM/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3824.99.89: Preparação química líquida à base de compostos orgânicos com propriedade selante a qual reage com a umidade no ponto de fuga para formar uma ligação polímero permanente para ser aplicada como vedante em sistemas de refrigeração de modo a bloquear vazamentos e eliminar a umidade contendo ainda corante UV 3 para destacar vazamentos.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 31/01/18
    Montagem: Abece