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  • Atos Legais (02/02/18)

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    5.2.2018

    RESOLUÇÃO-RE Nº 246, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 02/02/2018 - Pag. 50
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos medicamentos Adriblastina CS (cloridrato de doxorrubicina), Aracytin CS (citarabina), Camptosar (cloridrato de irinotecano trihidratado), Eunades CS (etoposídeo), Farmorubicina CS (cloridrato de epirrubicina), Legifol CS (folinato de cálcio), Miantrex CS (metotrexato), Platamine CS (carboplatina), Platistine CS (cisplatina) e Vincizina CS (sulfato de vincristina), fabricados pela empresa Pfizer (Perth) Pty Ltd., localizada em 15 Brodie Hall Drive Technology Park, Bentley WA 6102, Austrália, importado por Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.

    RESOLUÇÃO-RE Nº 248, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 02/02/2018 - Pag. 51
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso de todos os lotes do medicamento Casodex® (bicalutamida) 50 mg, comprimido revestido (granel), fabricado pela empresa Corden Pharma GmbH, localizada na Alemanha, importado por Astrazeneca do Brasil Ltda.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 02/02/2018 - Pag. 13
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Ratifica os Convênios ICMS nºs 2 a 5/2018, aprovados na 295ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 16/01/2018.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 02/02/18
    Montagem: Abece