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  • Atos Legais (28/02/18)

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    28.2.2018

    PORTARIA Nº 9, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 28/02/2018 - Pag. 35
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Altera a Portaria nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18.

    PORTARIA Nº 10, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza) 28/02/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: DRF-Fortaleza/SRRF3ª/RFB/MF
    Delega competências ao delegado-adjunto, aos chefes e agentes que relaciona para, entre outras atribuições, expedir e alterar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF); decidir sobre pedidos de suspensão, redução e isenção de tributos, à exceção dos relativos ao reconhecimento e suspensão de imunidades; e decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados. Revoga a Portaria nº 142/2012.

    PORTARIA Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá) 28/02/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: IRF-Corumbá/SRRF1ª/RFB/MF
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 1/2015, que aprova o Manual de Rotinas Aduaneiras do Porto Seco de Corumbá-MS.

    PORTARIA Nº 261, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal) 28/02/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SRRF3ª/RFB/MF
    Delega competências aos delegados e delegados-adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal para a prática dos atos que menciona, entre os quais designar, quando for o caso, comissão de alfandegamento local para processar as solicitações de alfandegamento, realizar avaliações anuais e solicitar perícias e laudos técnicos afetos ao alfandegamento.

    PORTARIA Nº 263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal) 28/02/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: SRRF3ª/RFB/MF
    Delega competências aos superintendentes adjuntos da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal para, entre outras atribuições, autorizar a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos e períodos anteriormente auditados; gerenciar a programação e execução orçamentária e financeira e as mercadorias apreendidas. Revoga a Portaria nº 395/2013.

    PORTARIA Nº 264, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 (Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal) 28/02/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SRRF3ª/RFB/MF
    Delega competências aos chefes de divisões da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal para decidir sobre os atos que menciona, entre os quais: autorizar a instauração de perícias e a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos e períodos anteriormente auditados.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.070, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (Divisão de Tributação) 28/02/2018 - Pag. 33
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF8ª/RFB/MF
    Dispõe que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 28/02/18
    Montagem: Abece