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  • Atos Legais (01/03/18)

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    1.3.2018

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 01/03/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: COANA/SUARI/RFB/MF
    Republicação do ADE nº 3/2018, que altera o Anexo I do ADE nº 12/2017, que disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 01/03/2018 - Pag. 05
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a Instrução Normativa nº 19/2017, que estabelece requisitos fitossanitários para a importação de cogumelos comestíveis (Categoria 5, Classe 10) de qualquer origem, destinados ao consumo.

    PORTARIA Nº 107, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 01/03/2018 - Pag. 49
    Órgão Normativo: INMETRO/MICS
    Dispõe sobre a proposta de texto da portaria definitiva referente ao Regulamento Técnico Mercosul sobre "Conteúdo líquidos de produtos pré-medidos" e fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

    CIRCULAR Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 01/03/2018 - Pag. 50
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Torna pública a forma de reajuste semestral, referente à homologação de Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução Camex nº 74/2017, para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), comumente classificadas no código NCM 2501.00.19, quando originárias do Chile, fabricado e exportado pela empresa K+S Chile S.A.,conforme especificado.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 01/03/18
    Montagem: Abece