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  • Atos Legais (02/03/18)

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    2.3.2018

    DECRETO Nº 9.297, DE 1º DE MARÇO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 02/03/2018 - Pag. 05
    Base: Federal
    Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

    RESOLUÇÃO Nº 8, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 02/03/2018 - Pag. 46
    Órgão Normativo: CAMEX/CG/PR
    Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), originárias da França e da Coreia do Sul, comumente classificadas no subitem NCM 4002.59.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.

    RESOLUÇÃO Nº 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 02/03/2018 - Pag. 47
    Órgão Normativo: CAMEX/CG/PR
    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação ao código NCM 8479.50.00.

    RESOLUÇÃO Nº 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 02/03/2018 - Pag. 05
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016, com vigência a partir de 01/07/2018.

    RESOLUÇÃO Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 02/03/2018 - Pag. 10
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016, com vigência a partir de 01/07/2018.

    RESOLUÇÃO Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 02/03/2018 - Pag. 10
    Órgão Normativo: CAMEX/CG/PR
    Defere o pleito de alteração da razão social apresentado pela sociedade empresária Prinx Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. em face da Resolução nº 32/2015, por meio da alteração do seu art. 1º, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item NCM 4011.20.90, originárias da China.

    RESOLUÇÃO Nº 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 02/03/2018 - Pag. 10
    Órgão Normativo: CAMEX/CG/PR
    Defere o pleito de alteração da razão social apresentado pela sociedade empresária Prinx Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. em face da Resolução nº 56/2013, com redação dada pela Resolução nº 114/2013, que trata do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da China.

    RESOLUÇÃO Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 02/03/2018 - Pag. 11
    Órgão Normativo: CAMEX/CG/PR
    Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários.

    RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 02/03/2018 - Pag. 13
    Órgão Normativo: CAMEX/CG/PR
    Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários. Revoga e altera ex-tarifários que menciona.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 02/03/18
    Montagem: Abece