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  • Atos Legais (06/03/18)

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    6.3.2018

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 06/03/2018 - Pag. 22
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Declara que os veículos relacionados cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 5 DE MARÇO DE 2018 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 06/03/2018 - Pag. 23
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/MF
    Suspende os efeitos do ADE nº 5/2018, que desalfandega, a partir de 09/03/2018, o recinto aduaneiro que menciona, e prorroga os efeitos do ADE nº 7/2015.

    PORTARIA Nº 38, DE 2 DE MARÇO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa) 06/03/2018 - Pag. 24
    Órgão Normativo: DRF-Ponta Grossa/SRRF9ª/RFB/MF
    Delega competências ao delegado-adjunto para, entre outras atribuições, aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas; autorizar a instauração de perícias; e decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06/03/18
    Montagem: Abece