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  • Atos Legais (12/03/18)

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    12.3.2018

    RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 12/03/2018 - Pag. 02
    Órgão Normativo: CAMEX/CG/PR
    Retificação da Resolução Camex nº 15/2018, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; e revoga e altera ex-tarifários que menciona.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 9 DE MARÇO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 12/03/2018 - Pag. 41
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Ratifica os Convênios ICMS nºs 9 a 12, de 2018, aprovados na 297ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 20/02/2018.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 12/03/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de Pinus (Pinus taeda) produzidas no Chile.

    PORTARIA Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral) 12/03/2018 - Pag. 42
    Órgão Normativo: DRF-Sobral/SRRF3ª/RFB/MF
    Dispõe sobre competências e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sobral e unidades de sua jurisdição. Revoga a Portaria nº 27/2012.

    PORTARIA Nº 49, DE 8 DE MARÇO DE 2018 (Departamento Nacional de Trânsito) 12/03/2018 - Pag. 61
    Órgão Normativo: DENATRAN/SE/MCIDADES
    Altera a Portaria nº 65/2016, que dispõe sobre a Tabela I - Classificação de Veículos conforme Tipo/Marca/Espécie e a Tabela II - Transformações de Veículos sujeitos à homologação compulsória.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 12/03/18
    Montagem: Abece