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  • Atos Legais (04/04/18)

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    4.4.2018

    DECRETO Nº 9.326, DE 3 DE ABRIL DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 04/04/2018 - Pag. 03
    Base: Federal
    Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.

    AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 04/04/2018 - Pag. 92
    Órgão Normativo: CONFAZ/MF
    Altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

    AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 3 DE ABRIL DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 04/04/2018 - Pag. 95
    Órgão Normativo: CONFAZ/MF
    Altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

    CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 3 DE ABRIL DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 04/04/2018 - Pag. 96
    Órgão Normativo: CONFAZ/MF
    Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro-ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

    CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 3 DE ABRIL DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 04/04/2018 - Pag. 98
    Órgão Normativo: CONFAZ/MF
    Altera o Convênio nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE MARÇO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 04/04/2018 - Pag. 34
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Altera a IN Mapa nº 39/2017, que aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário. Revoga a IN SDA nº 20/2010.

    PORTARIA Nº 102/DPC, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (Diretoria de Portos e Costas) 04/04/2018 - Pag. 81
    Órgão Normativo: DPC/DGN/CM/MD
    Altera as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para atuarem em nome do Governo Brasileiro (Normam-06/DPC).

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 04/04/18
    Montagem: Abece