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    5.4.2018

    RESOLUÇÃO Nº 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (Câmara de Comércio Exterior) 05/04/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Retificação da descrição do Ex 014 do código NCM 8479.10.10, constante do art. 6º da Resolução Camex nº 81/2017, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2018 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) 05/04/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: PGFN/MF
    Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de inexistência de responsabilidade tributária do transportador no caso de dano ou avaria de mercadoria importada sob o regime de isenção".

    ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 3 DE ABRIL DE 2018 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) 05/04/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: PGFN/MF
    Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que é indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de dano ou avaria em mercadorias em trânsito para outro país".

    PORTARIA Nº 16, DE 4 DE ABRIL DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/04/2018 - Pag. 36
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça, classificado nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa Raghuvar India Ltd. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

    PORTARIA Nº 17, DE 4 DE ABRIL DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/04/2018 - Pag. 38
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Millennium Writing Products PVT Ltd. Indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

    PORTARIA Nº 56, DE 4 DE ABRIL DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba) 05/04/2018 - Pag. 29
    Órgão Normativo: DRF-Sorocaba/SRRF8ª/RFB/MF
    Delega e atribui competências, com vistas ao incremento da eficiência na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, aos auditores-fiscais, aos chefes de Serviços e Equipes e aos assistentes para, entre outras atribuições, autorizar o início ou a retomada pelo importador de despacho aduaneiro, antes da aplicação de pena de perdimento; e autorizar o processamento de despacho aduaneiro de mercadoria de reposição antes da exportação ou destruição da equivalente a ser restituída. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 60, DE 2 DE ABRIL DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí) 05/04/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: DRF-Jundiaí/SRRF8ª/RFB/MF
    Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí ao delegado adjunto, ao assistente, aos agentes da Receita Federal do Brasil em Amparo, Bragança Paulista e Franco da Rocha, ao chefe do CAC, aos chefes de Serviço, de Seção e aos chefes e supervisores de Equipe e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para, entre outras atribuições, decidir sobre o reconhecimento de imunidades, isenções, redução, suspensão e não incidência de tributos, bem como os respectivos direitos creditórios, quando da retificação de declarações de importação após o desembaraço e entrega da mercadoria; e decidir sobre pedidos de desembaraço de exportação em qualquer outro local não alfandegado de Zona Secundária, inclusive no estabelecimento do exportador. Revoga a Portaria nº 1/2018.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/04/18
    Montagem: Abece