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  • Atos Legais (06/04/18)

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    6.4.2018

    DECRETO Nº 9.330, DE 5 DE ABRIL DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 06/04/2018 - Pag. 01
    Base: Federal
    Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e altera o Decreto nº 9.038/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

    PORTARIA Nº 134, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos) 06/04/2018 - Pag. 144
    Órgão Normativo: ALF-Porto de Santos/SRRF8ª/RFB/MF
    Retificação da Portaria nº 134/2018, que disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação de mercadorias por meio de registros de imagens obtidos por câmeras.

    PORTARIA Nº 512, DE 5 DE ABRIL DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 06/04/2018 - Pag. 18
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/Mapa) e revoga as Portarias nºs 428/2010, 1.276/2013 e 944/2014.

    ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 5 DE ABRIL DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza) 06/04/2018 - Pag. 141
    Órgão Normativo: ALF-Fortaleza/SRRF3ª/RFB/MF
    Dispõe sobre o despacho de importação na Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, na Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Pecém e dá outras providências.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/04/18
    Montagem: Abece