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    9.4.2018

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 5 DE ABRIL DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 09/04/2018 - Pag. 51
    Órgão Normativo: COANA/SUARI/RFB/MF
    Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos no Uruguai.

    RESOLUÇÃO Nº 25, DE 5 DE ABRIL DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 09/04/2018 - Pag. 02
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Prorroga, por até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de papel cuchê leve comumente classificadas no subitem NCM 4810.22.90, quando originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia, a ser recolhido sob a forma das alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada que especifica. O direito antidumping não inclui o papel cuchê leve em tiras ou rolos de largura não superior a 15 centímetros ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360 milímetros, quando não dobradas, comumente classificado no código NCM 4810.22.10.

    PORTARIA Nº 16, DE 4 DE ABRIL DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 09/04/2018 - Pag. 56
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Retificação da Portaria nº 16/2018, que encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça, classificado nos subitens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa Raghuvar India Ltd. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

    PORTARIA Nº 17, DE 4 DE ABRIL DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 09/04/2018 - Pag. 56
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Retificação da Portaria nº 17/2018, que encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Millennium Writing Products PVT Ltd. Indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

    PORTARIA Nº 18, DE 6 DE ABRIL DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 09/04/2018 - Pag. 56
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 2, 14 e 18. Revoga as Portarias nºs 17/2017, 28/2017, 2/2018 e 9/2018.

    PORTARIA Nº 24, DE 6 DE ABRIL DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza) 09/04/2018 - Pag. 52
    Órgão Normativo: ALF-Fortaleza/SRRF3ª/RFB/MF
    Torna sem efeito a publicação da Ordem de Serviço nº 1/2018, que dispõe sobre o despacho de importação na Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, na Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Pecém e dá outras providências, por se tratar de matéria a ser publicada no Boletim de Serviço.

    PORTARIA Nº 54, DE 4 DE ABRIL DE 2018 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 09/04/2018 - Pag. 52
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/MF
    Delega competência para expedição e alteração de Termos de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). Revoga a Portaria nº 121/2014.

    PORTARIA Nº 57, DE 5 DE ABRIL DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá) 09/04/2018 - Pag. 51
    Órgão Normativo: ALF-CORUMBÁ/SRRF1ªRF/MF
    Delega competência aos auditores fiscais da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS, lotados na Seção de Vigilância Aduaneira (Savig) desta Alfândega, para emitir as Ordens de Vigilância e Repressão (OVR), previstas no art. 16 e seus §§ 1º e 2º da Portaria Coana nº 35/2011. Revoga a Portaria nº 5/2017.

    PORTARIA Nº 110, DE 4 DE ABRIL DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 09/04/2018 - Pag. 52
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Guarulhos/SRRF8ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 202/2017, que delega competências ao delegado adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP, aos chefes de Divisão, Serviço, Seção e Equipe e aos supervisores de Grupo para a prática dos atos que especifica, entre os quais garantir a eficácia dos procedimentos de despacho aduaneiro de exportação e de importação.

    PORTARIA Nº 111, DE 4 DE ABRIL DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos) 09/04/2018 - Pag. 52
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Guarulhos/SRRF8ª/RFB/MF
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 203/2017, que disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (Divisão de Tributação) 09/04/2018 - Pag. 55
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF10ª/RFB/MF
    Dispõe sobre o registro no Siscoserv do serviço de transporte internacional; sobre o reembolso de THC ao transportador de carga internacional; e sobre a contratação com filial, sucursal ou agência no Brasil de prestador de serviço, domiciliado no exterior.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 09/04/18
    Montagem: Abece