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  • Atos Legais (10/04/18)

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    10.4.2018

    RESOLUÇÃO Nº 25, DE 5 DE ABRIL DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 10/04/2018 - Pag. 02
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Retificação da Resolução nº 25/2018, que prorroga, por até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de papel cuchê leve comumente classificadas no subitem NCM 4810.22.90, quando originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia, a ser recolhido sob a forma das alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada que especifica. O direito antidumping não inclui o papel cuchê leve em tiras ou rolos de largura não superior a 15 centímetros ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360 milímetros, quando não dobradas, comumente classificado no código NCM 4810.22.10.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.803, DE 6 DE ABRIL DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 10/04/2018 - Pag. 19
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera a IN nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

    PORTARIA Nº 107, DE 6 DE ABRIL DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu) 10/04/2018 - Pag. 22
    Órgão Normativo: ALF-FOZ DO IGUAÇU/SRRF9ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 226/2017, que dispõe sobre os requisitos necessários para autorização de operação de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 10/04/18
    Montagem: Abece