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  • Atos Legais (11/04/18)

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    12.4.2018

    LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018 (Atos Do Poder Legislativo) 12/04/2018 - Pag. 01
    Base: Federal
    Dispõe Sobre A Produção De Polpa E Suco De Frutas Artesanais Em Estabelecimento Familiar Rural E Altera A Lei Nº 8.918/1994.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2018 (Gabinete Do Ministro - Mapa) 12/04/2018 - Pag. 06
    Órgão Normativo: Gm/Mapa
    Altera A In Nº 35/2010, Que Estabelece A Complementação Dos Padrões De Identidade E Qualidade Para As Bebidas Alcoólicas Por Mistura, Comercializadas Em Todo O Território Nacional.

    PORTARIA Nº 34, DE 11 DE ABRIL DE 2018 (Secretaria De Defesa Agropecuária) 12/04/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: Alf-Porto De Paranaguá/Srrf9ª/Rfb/Mf
    Altera A Portaria Nº 137/2013, Que Disciplina O Uso Dos Equipamentos De Inspeção Não Invasiva De Cargas Exigidos Dos Recintos Alfandegados Jurisdicionados Pela Alf/Pga.

    PORTARIA Nº 450, DE 9 DE ABRIL DE 2018 (Gabinete Do Ministro - Mapa) 12/04/2018 - Pag. 06
    Órgão Normativo: Gm/Mapa
    Instala, No Âmbito Da Superintendência Federal De Agricultura, Pecuária E Abastecimento No Estado Do Paraná, A Unidade Técnica Regional De Agricultura, Pecuária E Abastecimento Em Cascavel (Utra/Cascavel/Sfa-Pr) E A Unidade Técnica Regional De Agricultura, Pecuária E Abastecimento De Maringá (Utra/Maringá/Sfa-Pr); No Âmbito Da Superintendência Federal De Agricultura, Pecuária E Abastecimento No Estado Do Rio Grande Do Sul, A Unidade Técnica Regional De Agricultura, Pecuária E Abastecimento Em Caxias Do Sul (Utra/Caxias Do Sul/Sfa-Rs) E A Unidade Técnica Regional De Agricultura, Pecuária E Abastecimento Em Santa Cruz Do Sul (Utra/Santa Cruz Do Sul/Sfa-Rs), Integrantes Do Sistema De Vigilância Agropecuária Internacional. Revoga Normativos.

    PORTARIA Nº 562, DE 11 DE ABRIL DE 2018 (Gabinete Do Ministro - Mapa) 12/04/2018 - Pag. 06
    Órgão Normativo: Gm/Mapa
    Aprova O Regimento Interno Da Secretaria De Defesa Agropecuária (Sda/Mapa) E Revoga A Portaria Nº 518/2018.

    CIRCULAR Nº 15, DE 11 DE ABRIL DE 2018 (Secretaria De Comércio Exterior) 12/04/2018 - Pag. 50
    Órgão Normativo: Secex/Mics
    Encerra A Revisão Da Medida Antidumping Instituída Pela Resolução Camex Nº 25/2012, Iniciada Por Intermédio Da Circular Secex Nº 19/2017, Sem Prorrogação Da Referida Medida Relativa Ao Canadá E Aos Estados Unidos, Uma Vez Que Não Houve Comprovação Da Probabilidade De Retomada Do Dano À Indústria Doméstica Decorrente Da Provável Retomada De Dumping Nas Exportações Desses Países Para O Brasil De Papel Cuchê Leve, Classificado No Subitem Ncm 4810.22.90, No Caso De Extinção Da Medida Antidumping Em Questão, Nos Termos Do Art. 106 Do Decreto Nº 8.058/2013. Os Fatos Que Justificaram Essa Decisão Foram Tornados Públicos Por Meio Do Anexo À Resolução Camex Nº 25/2018.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 12/04/18
    Montagem: Abece