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  • ATOS LEGAIS (07/05/18)

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    7.5.2018

    RESOLUÇÃO Nº 227, DE 03 DE MAIO DE 2018  (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Nacional de Energia Nuclear/Comissão Deliberativa) - 07/05/2018 -Pag. 17
    Órgão Normativo: CD/CNEN/MCTIC
    Fixa, para o exercício de 2018, as cotas anuais para exportação dos elementos de interesse para a energia nuclear, sob a forma de minerais, minérios e concentrados, com base nos óxidos contidos que especifica.

    PORTARIA Nº 136, DE 4 DE MAIO DE 2018 (Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu) -  07/05/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: ALF-FOZ DO IGUAÇU/SRRF9ª/RFB/MF
    Delega competência aos Auditores Fiscais da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, alocados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho, para emitir as Ordens de Vigilância e Repressão (OVR) previstas no art. 16 e seus §§ 1º e 2º da Portaria Coana nº 35/2011.

    PORTARIA Nº 137, DE 4 DE MAIO DE 2018   (Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu) -  07/05/2018 -Pag.43
    Órgão Normativo: ALF-FOZ DO IGUAÇU/SRRF9ª/RFB/MF
    Delega competência aos Auditores Fiscais da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, alocados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho, para a prática dos atos que menciona.

    PORTARIA Nº 194, DE 20 DE ABRIL DE 2018   (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) - 07/05/2018 - Pag. 44
    Órgão Normativo: INMETRO/MICS
    Aprova os ajustes nos Requisitos de Avaliação da Conformidade para luvas cirúrgicas e de procedimento não cirúrgico de borracha natural, borracha sintética e de misturas de borrachas sintéticas, aprovados pela Portaria nº 332/2012.

    PORTARIA Nº 215, DE 30 DE ABRIL DE 2018   (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) - 07/05/2018 -Pag. 45
    Órgão Normativo: INMETRO/MICS
    Suspende os efeitos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 123/2014 e dispõe que os autos de infração eventualmente lavrados posteriormente a 24/03/2018 ficam considerados insubsistentes.

    PORTARIA Nº 291, DE 3 DE MAIO DE 2018 (Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) -  07/05/2018  Pag. 41
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/MF
    Trata da distribuição da análise de pedidos de habilitação no âmbito da 4ª Região Fiscal.

    PORTARIA Nº 812-SEI, DE 3 DE MAIO DE 2018 (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Gabinete do Ministro) -  07/05/2018 - Pag.44
    Órgão Normativo: GM/MICS
    Revoga a Portaria nº 397/2015, que cria o Grupo Técnico Permanente para o incremento da competitividade da Zona Franca de Manaus como plataforma de exportação (GT - ZFM).

    DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2018  (Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro) -  07/05/2018 - Pag.39
    Órgão Normativo: GM/MF
    Dispõe sobre falsidade ideológica na importação de bens mediante subfaturamento do valor da mercadoria na Declaração de Importação; incidência da pena de multa; e inaplicabilidade da pena de perdimento.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 07/05/18
    Montagem: Abece