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    11.5.2018

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2018 (*)Atos do Congresso Nacional) - 11/05/2018 -Pag. 03
    Órgão Normativo: SF
    Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21/06/2012.

    ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2018 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) -  11/05/2018 - Pag. 21
    Órgão Normativo: PGFN/MF
    Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais que visem afastar a aplicação da pena de perdimento nas hipóteses de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação, aplicando-se apenas a pena de multa".

    ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2018 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) -  11/05/2018 - Pag. 21
    Órgão Normativo: PGFN/MF
    Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal, alcança as listas telefônicas, em razão de sua inegável utilidade pública".

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.806, DE 9 DE MAIO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) -  11/05/2018 - Pag. 22

    Órgão Normativo: RFB/MF

    Altera a IN nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2018 (GABINETE DO MINISTRO) 11/05/2018 - Pag. 09
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção do status fitossanitário relativo à praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). Revoga a IN nº 37/2016.

    PORTARIA Nº 24, DE 10 DE MAIO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) - 11/05/2018 - Pag 28
    Órgão Normativo: SECEX/MICS
    Altera o Anexo IV - Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais na Importação, constante da Portaria nº 23/2011, para realizar distribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458/2002.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 11/05/18
    Montagem: Abece