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  • Atos Legais (30/05/18)

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    30.5.2018

    DECRETO Nº 9.389, DE 29 DE MAIO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) em 30/05/2018 - Pag. 02
    Base: Federal
    Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (60PAACE35), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e Chile.

    RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2018 (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 30/05/2018 - Pag. 116
    Órgão Normativo: ANTAQ/MTPA
    Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 3.585/2014, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

    PORTARIA Nº 29, DE 29 DE MAIO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 30/05/2018 - Pag. 60
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Camex nº 72/2017, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos códigos NCM 2207.10.10 e 2207.20.11 (Álcool Etílico).

    PORTARIA Nº 33, DE 28 DE MAIO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru) 30/05/2018 - Pag. 54
    Órgão Normativo: DRF-Caruaru/SRRF4ª/RFB/MF
    Subdelega competência ao inspetor-chefe da Inspetoria da Receita Federal em Petrolina-PE, e, nos impedimentos legais destes, a seus substitutos, para designar a Comissão de Alfandegamento de que se trata o art. 39 da Portaria RFB nº 3.518/2011, com as alterações da Portaria RFB nº 113/2013, para que esta, atuando localmente, processe as solicitações de alfandegamento e realize as avaliações anuais de Alfandegamento no âmbito da sua jurisdição, ficando a critério de cada autoridade delegada designar uma ou mais Comissões.

    DECISÃO Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 2018 (Agência Nacional de Aviação Civil) 30/05/2018 - Pag. 115
    Órgão Normativo: ANAC/MTPA
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias (TA) e de uso das comunicações e dos auxílios de rádio e visuais em área terminal de tráfego (TAT) aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 30/05/18
    Montagem: Abece