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  • Atos Legais (05/06/18)

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    5.6.2018

    RESOLUÇÃO Nº 36, DE 4 DE JUNHO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 05/06/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação ao item NCM 9508.90.90.

    PORTARIA Nº 84, DE 30 DE MAIO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia) 05/06/2018 - Pag. 18
    Órgão Normativo: DRF-Goiânia/SRRF1ª/RFB/MF
    Delega competência, em caráter geral, ao delegado(a) adjunto(a), ao assistente da Delegacia, aos chefes de Serviços, de Seções, de Equipes, do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos agentes da Receita Federal do Brasil circunscritos a esta Delegacia e aos seus respectivos substitutos, isolada ou simultaneamente, para a prática dos atos relativos a assuntos de sua área de atuação. Revoga a Portaria nº 222/2012.

    PORTARIA Nº 749, DE 4 DE JUNHO DE 2018 (Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários) 05/06/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: DIMON/ANVISA/MS
    Delega ao Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS) competência específica para expedir as Resoluções que especifica, entre elas as referentes a atos de proibição ou suspensão, como medida de interesse sanitário, da fabricação, importação, armazenamento, distribuição, comercialização, divulgação e uso de bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 4 DE JUNHO DE 2018 (Secretaria Executiva) 05/06/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: SE/CAMEX/PR
    Submete à consulta pública proposta de Resolução Camex que estabelece boas práticas regulatórias no comércio exterior para a elaboração e revisão de atos normativos. Fixa prazo de 60 dias para o envio de comentários e sugestões.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/06/18
    Montagem: Abece