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  • Atos Legais (06/06/18)

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    6.6.2018

    RESOLUÇÃO Nº 37, DE 5 DE JUNHO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 06/06/2018 - Pag. 08
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 0%, até 31/12/2019, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários que menciona.

    RESOLUÇÃO Nº 38, DE 5 DE JUNHO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 06/06/2018 - Pag. 09
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 0%, conforme datas especificadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários que mecniona.

    CIRCULAR Nº 23, DE 4 DE JUNHO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/06/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 2/2013, aplicado às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.011, DE 11 DE MAIO DE 2018 (Divisão de Tributação) 06/06/2018 - Pag. 37
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF1ª/RFB/MF
    Dispõe sobre a alíquota zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep nas operações de importação.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06/06/18
    Montagem: Abece