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  • Atos Legais (12/06/18)

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    12.6.2018

    LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (Atos do Poder Legislativo) 12/06/2018 - Pag. 01
    Base: Federal
    Altera as Leis nº 8.248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e nº 8.387/1991, que altera o Decreto-Lei nº 288/1967 (sobre a Zona Franca de Manaus), o Decreto-Lei nº 1.455/1976 (sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, o regime de entreposto aduaneiro e as normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas) e a Lei nº 2.145/1953 (sobre a Carteira de Comércio Exterior e o intercâmbio comercial com o exterior). Revoga dispositivos.


    MENSAGEM Nº 320, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (Presidência da República) 12/06/2018 - Pag. 12
    Órgão Normativo: PR
    Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2018, que altera as Leis nº 8.248/1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e nº 8.387/1991, que altera o Decreto-Lei nº 288/1967 (sobre a Zona Franca de Manaus), o Decreto-Lei nº 1.455/1976 (sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, o regime de entreposto aduaneiro e as normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas) e a Lei nº 2.145/1953 (sobre a Carteira de Comércio Exterior e o intercâmbio comercial com o exterior).

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 5 DE JUNHO DE 2018 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 12/06/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/MF
    Altera o ADE nº 67/2008, para prorrogar o prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 5 DE JUNHO DE 2018 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 12/06/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/MF
    Altera o ADE nº 66/2008, para prorrogar o prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

    CIRCULAR Nº 25, DE 11 DE JUNHO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 12/06/2018 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Bareine e do Peru, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 585, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (Coordenação-Geral de Tributação) 12/06/2018 - Pag. 23
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos e de produtos saídos de seu estabelecimento destinados à exportação até o ponto de saída do território nacional.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 12/06/18
    Montagem: Abece