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  • Atos Legais (27/06/18)

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    29.6.2018

    RESOLUÇÃO Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 29/06/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 2%, pelos períodos e quotas especificados, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 1901.10.90, 2933.69.91, 3804.00.20, 5402.46.00, 3501.10.00 e 3702.10.20.

    RESOLUÇÃO Nº 44, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 29/06/2018 - Pag. 05
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 0%, até 31/12/2019, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona.

    RESOLUÇÃO Nº 45, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 29/06/2018 - Pag. 20
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 0%, até 31/12/2019, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários.

    PORTARIA Nº 31, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 29/06/2018 - Pag. 58
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 14/2017, sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), e inclui o art. 7º-A e o Anexo Único à Portaria nº 52/2017, que dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex.

    PORTARIA Nº 69, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa) 29/06/2018 - Pag. 49
    Órgão Normativo: DRF-João Pessoa/SRRF4ª/RFB/MF
    Delega e atribui competências para a prática de atos administrativos e revoga a Portaria nº 124/2016.

    PORTARIA Nº 89, DE 25 DE JUNHO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba) 29/06/2018 - Pag. 53
    Órgão Normativo: DRF-Curitiba/SRRF9ª/RFB/MF
    Delega competência ao chefe, aos chefes de Equipes e substitutos eventuais e aos demais Auditores-Fiscais do Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) para a prática dos atos que menciona. Revoga a Portaria nº 148/2016.

    PORTARIA Nº 280, DE 25 DE JUNHO DE 2018 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 29/06/2018 - Pag. 56
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Disponibiliza, em www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente ao Regulamento Técnico Mercosul sobre a "Metodologia para Efetuar o Controle Metrológico em Pescados, Moluscos e Crustáceos Glaciados, para efeitos de determinar o conteúdo efetivo". Fixa prazo de 30 dias para sugestões e críticas.

    PORTARIA Nº 285, DE 25 DE JUNHO DE 2018 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 29/06/2018 - Pag. 56
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições a serem observadas na fabricação e utilização das medidas materializadas de volume destinadas à verificação do correto funcionamento de bombas medidoras de combustíveis líquidos e de Arla 32. Revoga a Portaria nº 14/1967.

    PORTARIA Nº 325, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MF) 29/06/2018 - Pag. 38
    Órgão Normativo: GM/MF
    Altera a Portaria nº 440/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Revoga o Anexo Único da Portaria nº 307/2014.

    PORTARIA CONJUNTA Nº 923, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 29/06/2018 - Pag. 49
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 556/2018, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 29/06/18
    Montagem: Abece