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  • Atos Legais (04/07/18)

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    4.7.2018

    RESOLUÇÃO Nº 46, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 04/07/2018 - Pag. 03
    Órgão Normativo: CAMEX/PR
    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos itens NCM 0901.21.00, 1511.90.00, 3002.13.00, 3002.20.29, 3004.90.69, 3006.30.29, 3926.90.40, 8480.41.00, 8480.71.00, 8716.39.00, 9021.10.20, 3002.15.90, 4805.92.90 e 7601.10.00.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 04/07/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de substrato como matéria-prima, produto acabado ou acompanhando plantas, independentemente da origem; e proíbe a importação de substratos contendo solo, independentemente da aplicação de tratamento.

    PORTARIA Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MF) 04/07/2018 - Pag. 17
    Órgão Normativo: GM/MF
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    PORTARIA Nº 441, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MTPA) 04/07/2018 - Pag. 79
    Órgão Normativo: GM/MTPA
    Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções de confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Revoga normativos.

    PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 04/07/2018 - Pag. 29
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Altera o Protocolo nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

    PROTOCOLO ICMS Nº 49, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 04/07/2018 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 04/07/18
    Montagem: Abece