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  • Atos Legais (05/07/18)

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    5.7.2018

    RESOLUÇÃO Nº 46, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 05/07/2018 - Pag. 03
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Retificação da Resolução nº 46/2018, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos itens NCM 0901.21.00, 1511.90.00, 3002.13.00, 3002.20.29, 3004.90.69, 3006.30.29, 3926.90.40, 8480.41.00, 8480.71.00, 8716.39.00, 9021.10.20, 3002.15.90, 4805.92.90 e 7601.10.00.

    RESOLUÇÃO Nº 1.723, DE 4 DE JULHO DE 2018 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 05/07/2018 - Pag. 62
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos produtos Umelisa TSH Neonatal, registro 10188410014; Umelisa T4 Neonatal, registro 10188410026; Umtest PKU, registro 10188410031; Umelisa AFP, registro 10188410013; Umelisa Hansen, registro 10188410023; Umelisa HCG, registro 10188410009; Umelisa Dengue IgM Plus, registro 10188410010; Umelisa GAL, registro 10188410020; Umelisa HIV 1+2 Recombinant, registro 10188410028; Umelisa Chagas, registro 10188410024; Umelisa HBsAg Plus, registro 10188410017; Umelisa IgE, registro 10188410018; Umtest Biotinidasa, registro 10188410029; Umelisa Anti-HBc, registro 10188410021; Umelisa Anti-HBc IgM, registro 10188410025; Umelisa 17OH Progesterona Neonatal, registro 10188410022; Umelisa PSA, registro 10188410027, fabricados pela empresa Centro de Inmunoensayo, que está localizada em Calle 134 y Av. 25, Reparto Cubanacán, Playa, La Habana, Cuba, registrados e comercializados pela empresa Tecnosuma Comércio e Indústria de Kits Diagnósticos e de Equipamentos Médicos Ltda., pelo fato desta não cumprir com as boas práticas de fabricação para produtos para saúde.

    RESOLUÇÃO Nº 1.724, DE 4 DE JULHO DE 2018 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 05/07/2018 - Pag. 62
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos Enxerto Tubular Inorgânico de PTFE - registro nº 27011500001 e Patch Inorgânico de PTFE - registro nº 27011500002, fabricado pela empresa Scientific Production Complex Ecoflon Joint Stock Company, localizada na Rússia, importado por Asspress Cirurgica Ltda.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal) 05/07/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SRRF5ª/RFB/MF
    Alfandega, a título permanente e em caráter precário, pelo prazo previsto no Contrato de Concessão Remunerada de Uso de Bem Público nº 001/2000 e Termo Aditivo nº 20/2008, o Aeroporto Internacional de Porto Seguro, localizado no município de mesmo nome, no Estado da Bahia, administrado pela empresa que menciona. Revoga o ADE nº 17/2013.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal) 05/07/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SRRF8ª/RFB/MF
    Alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 22/06/2038, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Av. Silo do Porto de Santos, s/nº, Cais do Macuco, Outeirinhos, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos de origem vegetal. Revoga o ADE nº 1/2013.

    PORTARIA Nº 33, DE 4 DE JULHO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/07/2018 - Pag. 30
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação parcial da origem Vietnã para o produto fios de náilon, classificado nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, declarado como produzido pela empresa Italon Company Limited. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes aos produtos Fio DTY - PA 6 e Fio ATY - PA 6 e produtor mencionados, quando a origem declarada for Vietnã.

    PORTARIA Nº 72, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 05/07/2018 - Pag. 03
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Município de Engenho Velho-RS, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

    DESPACHO Nº 88, DE 3 DE JULHO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária) 05/07/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: CONFAZ/MF
    Torna público, atendendo às solicitações das Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, as alterações de alíquotas internas do ICMS, promovidas pelas Leis nºs 5.205/2018 e 7.982/ 2018, a partir de 06/06/2018.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 18 DE JUNHO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 05/07/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a interpretação da Secretaria de Receita Federal do Brasil sobre dispositivos normativos que regem a aplicação do Retid, com relação à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep e ao IPI.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/07/18
    Montagem: Abece