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  • Atos Legais (06/07/18)

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    6.7.2018

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 5 DE JULHO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 06/07/2018 - Pag. 01
    Base: Federal
    Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

    DECRETO Nº 9.442, DE 5 DE JULHO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 06/07/2018 - Pag. 04
    Base: Federal
    Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

    MENSAGEM Nº 374, DE 5 DE JULHO DE 2018 (Presidência da República) 06/07/2018 - Pag. 04
    Base: Federal
    Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos".

    RESOLUÇÃO Nº 1.766, DE 5 DE JULHO DE 2018 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 06/07/2018 - Pag. 113
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Revoga parcialmente a Resolução - RE nº 261/2018, quanto à suspensão da importação dos lotes do medicamento Casodex® (bicalutamida) 50 mg, comprimido revestido (granel), fabricado pela empresa Corden Pharma GmbH, localizada na Alemanha, importado por Astrazeneca do Brasil Ltda.

    PORTARIA Nº 34, DE 5 DE JULHO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 06/07/2018 - Pag. 31
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 46/2018, em relação aos itens NCM 7601.10.00, 5501.30.00 e 4805.92.90.

    PORTARIA Nº 1.017, DE 5 DE JULHO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 06/07/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera a Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 06/07/18
    Montagem: Abece