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  • Atos Legais (11/07/18)

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    11.7.2018

    PORTARIA Nº 35, DE 10 DE JULHO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 11/07/2018 - Pag. 88
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

    PORTARIA Nº 39, DE 10 DE JULHO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife) 11/07/2018 - Pag. 82
    Órgão Normativo: DRF-Recife/SRRF4ª/RFB/MF
    Delega competência para autorização de início de despacho aduaneiro de mercadoria considerada abandonada por decurso de prazo.

    PORTARIA Nº 167, DE 6 DE JULHO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos) 11/07/2018 - Pag. 85
    Órgão Normativo: ALF-Porto de Santos/SRRF8ª/RFB/MF
    Revoga a Ordem de Serviço nº 3/2004, que estabelece regras para o controle aduaneiro da transferência de carga solta de exportação entre recintos na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, nas condições que especifica.

    PORTARIA Nº 488, DE 9 DE JULHO DE 2018 (Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal) 11/07/2018 - Pag. 83
    Órgão Normativo: SRRF7ª/RFB/MF
    Subdelega aos delegados da Receita Federal do Brasil, titulares das unidades da 7ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas, e, em suas ausências ou impedimentos, aos seus substitutos eventuais, as competências que especifica. Revoga a Portaria nº 520/2011.

    DECISÃO Nº 80, DE 9 DE JULHO DE 2018 (Agência Nacional de Aviação Civil) 11/07/2018 - Pag. 120
    Órgão Normativo: ANAC/MTPA
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas-SP.

    DECISÃO Nº 81, DE 9 DE JULHO DE 2018 (Agência Nacional de Aviação Civil) 11/07/2018 - Pag. 121
    Órgão Normativo: ANAC/MTPA
    Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos-SP.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 11/07/18
    Montagem: Abece