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  • Atos Legais (02/08/18)

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    2.8.2018

    RESOLUÇÃO Nº 1.766, DE 5 DE JULHO DE 2018 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 02/08/2018 - Pag. 53
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Retificação da Resolução RE nº 1.766/2018, que revoga parcialmente a Resolução RE/Anvisa nº 461/2018, que determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação dos lotes do medicamento Casodex® (bicalutamida) 50 mg, comprimido revestido (granel), fabricado pela empresa Corden Pharma GmbH, localizada na Alemanha, importado por Astrazeneca do Brasil Ltda.

    RESOLUÇÃO Nº 2.061, DE 1º DE AGOSTO DE 2018 (Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária) 02/08/2018 - Pag. 52
    Órgão Normativo: GGFIS/DIMON/ANVISA/MS
    Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão imediata da manipulação, fabricação, comercialização e uso de medicamentos contendo o insumo farmacêutico valsartana, fabricado por Zhejiang Huahai Pharmaceutical Co., Ltd., localizada em Linhai, Zhejiang Province, China.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 31 DE JULHO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/08/2018 - Pag. 41
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

    PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2018 GABINETE DO MINISTRO - MME) 02/08/2018 - Pag. 61
    Órgão Normativo: MME/MDIC/MCTIC
    Aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores.

    PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 31 DE JULHO DE 2018 GABINETE DO MINISTRO - MME) 02/08/2018 - Pag. 62
    Órgão Normativo: MME/MDIC/MCTIC
    Aprova o Programa de Metas para Condicionadores de Ar.

    PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 31 DE JULHO DE 2018 GABINETE DO MINISTRO - MME) 02/08/2018 - Pag. 63
    Órgão Normativo: MME/MDIC/MCTIC
    Aprova o Programa de Metas para Transformadores de Distribuição em Líquido Isolante.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86, DE 13 DE JULHO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 02/08/2018 - Pag. 41
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a pessoa jurídica comercial importadora das embalagens PET tipo pré-formas habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Importação das embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833/2003 deve manter em seus arquivos demonstrativo de vendas de embalagens PET pré-forma em que haja a informação dos destinatários das vendas, dos valores das notas fiscais de venda e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, calculadas separadamente em cada Declaração de Importação, conforme a destinação das embalagens.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 02/08/18
    Montagem: Abece