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  • Atos Legais (07/08/18)

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    7.8.2018

    DECRETO Nº 9.458, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 07/08/2018 - Pag. 03
    Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (104PA-ACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    PORTARIA Nº 18, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz) 07/08/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: DRF-Imperatriz/SRRF3ª/RFB/MF
    Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz-MA.

    PORTARIA Nº 1.171, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 07/08/2018 - Pag. 16
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera a Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revoga a Portaria nº 2.155/2011.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.007, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 (Coordenação de Tributos Sobre a Produção e o Comércio Exterior) 07/08/2018 - Pag. 20
    Órgão Normativo: COTEX/COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que, no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 07/08/18
    Montagem: Abece