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  • Atos Legais (03/09/18)

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    3.9.2018

    RESOLUÇÃO Nº 58, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 03/09/2018 - Pag. 03
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016, entrando em vigor em 01/01/2019.

    RESOLUÇÃO Nº 59, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 03/09/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Estabelece que não se aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99.

    RESOLUÇÃO Nº 60, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 03/09/2018 - Pag. 06
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 0%, até 30/06/2020, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; e altera os ex-tarifários que menciona.

    RESOLUÇÃO Nº 61, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 03/09/2018 - Pag. 07
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera para 0%, até 30/06/2020, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários que menciona.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 (Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo) 03/09/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: SMC/MAPA
    Altera a IN Conj. SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 26 DE JULHO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 03/09/2018 _ Pag. 26
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Retificação da IN nº 23/2018, que institui os procedimentos para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 03/09/2018 _ Pag. 26
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cártamo (Carthamus tinctorius), Categoria 4, Classe 3, produzidas na Argentina.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MAPA) 03/09/2018 - Pag. 24
    Órgão Normativo: GM/MAPA
    Estabelece o Regulamento Técnico para Exportação de Bovinos, Bubalinos, Ovinos e Caprinos Vivos, Destinados ao Abate ou à Reprodução. Revoga as INs nºs 13/2010 e 53/2011.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.827, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 03/09/2018 - Pag. 68
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera a IN nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

    PORTARIA Nº 26, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville) 03/09/2018 - Pag. 71
    Órgão Normativo: DRF-Joinville/SRRF9ª/RFB/MF
    Delega competência ao chefe da Safis e, na sua ausência, ao seu substituto eventual para emitir os ADEs relativos à IN RFB nº 1.432/2013: ADE de concessão de registro especial aos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas (art. 3º); e ADE de fornecimento de selos de controle, contendo a identificação do importador, a marca comercial e características do produto, a quantidade autorizada, o tipo e a cor dos respectivos selos (art. 51).

    PORTARIA Nº 476, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 (Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal) 03/09/2018 - Pag. 69
    Órgão Normativo: SRRF4ª/RFB/MF
    Indica a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal-RN como unidade de despacho a que se refere o art. 28, § 3º, da Portaria RFB nº 3.518/2011, cujo titular poderá autorizar, de forma excepcional, a entrada ou a saída do território nacional de aeronaves, mercadorias e bens de viajantes pelas instalações não alfandegadas Base Aérea de Natal.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 03/09/18
    Montagem: Abece