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  • Atos Legais (05/09/18)

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    5.9.2018

    PORTARIA Nº 42, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza) 05/09/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: ALF-Fortaleza/SRRF3ª/RFB/MF
    Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga, previstos no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518/2011, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil e Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pecém. Revoga normativos.

    PORTARIA Nº 72, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) 05/09/2018 - Pag. 42
    Órgão Normativo: Coana/Suana/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria nº 82/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. Revoga os dispositivos que menciona.

    DESPACHO Nº 210, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 05/09/2018 - Pag. 92
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Aprova a proposta de iniciativa de revisão/alteração da Resolução Anvisa nº 25/2001, que dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados, bem como dá conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de atuação regulatória da Agência.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 546, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) 05/09/2018 - Pag. 90
    Órgão Normativo: ANVISA/MS
    Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos sob medida e paciente-específico.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/09/18
    Montagem: Abece