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  • Atos Legais (11/09/18)

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    11.9.2018

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 2018 (*) (Atos do Congresso Nacional) 11/09/2018 - Pag. 03
    Órgão Normativo: CN
    Aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 02/08/2010.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 2018 (*) (Atos do Congresso Nacional) 11/09/2018 - Pag. 03
    Órgão Normativo: CN
    Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20/12/2011.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2018 (*) (Atos do Congresso Nacional) 11/09/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: CN
    Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o reconhecimento mútuo da cachaça e da tequila como indicações geográficas e produtos distintivos do Brasil e do México, respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25/07/2016.

    PORTARIA Nº 92, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba) 11/09/2018 - Pag. 825
    Órgão Normativo: ALF-Curitiba/SRRF9ª/RFB/MF
    Altera o anexo único da Portaria nº 71/2018, que altera a Portaria nº 48/2018 sobre estrutura e atribuições da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba

    PORTARIA Nº 397, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 (Gabinete do Ministro - MF) 11/09/2018 - Pag. 812
    Órgão Normativo: GM/MF
    Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, ficando revogada a Portaria MF nº 330/2017.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 11/09/18
    Montagem: Abece