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  • Atos Legais (25/09/18)

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    25.9.2018

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) 25/09/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: ITI/CC/PR
    Altera a IN nº 14/2016, que regulamenta o envio de certificados digitais.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) 25/09/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: ITI/CC/PR
    Amplia a obrigação de uso de georreferenciamento para todas as estações de trabalho das autoridades de registro.

    PORTARIA Nº 229, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 (Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão Antônio Carlos Jobim) 25/09/2018 - Pag. 27
    Órgão Normativo: ALF-Aer. Inter. Rio de Janeiro/7ªSRRF/RFB/MF
    Delega competências à Delegada Adjunta da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão e aos chefes de Serviço, Equipe e Seção para autorizar a conferência aduaneira no estabelecimento do importador ou em outro local adequado e autorizar a entrega da mercadoria em despacho aduaneiro por Declaração Simplificada de Importação (DSI), entre outras atribuições.

    PORTARIA Nº 408, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) 25/09/2018 - Pag. 33
    Órgão Normativo: INMETRO/MDIC
    Prorroga a validade dos certificados vigentes de arqueação de tanques por 120 dias a contar da data de vencimento do prazo dos certificados.

    CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 25/09/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: SE/CAMEX/PR
    Submete à consulta pública a proposta de Plano de Trabalho do Grupo Técnico de Serviços para 2019 e 2020 e estabelece prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 25/09/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que na aplicação do regime de tributação concentrada da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep previsto pela Lei nº 10.485/2002, a caracterização da pessoa jurídica como fabricante, importadora ou comerciante deve ser feita em cada operação específica, e não de forma global. No referido regime, a pessoa jurídica é considerada comerciante quando revende bens cuja importação foi promovida por sua encomenda, e é caracterizada como importadora quando comercializa bens por ela importados diretamente.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 25/09/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que o valor aduaneiro da peça de reposição, individualmente considerada, exigido para fins de gozo das suspensões do pagamento dos tributos a que se refere o Reporto, deve ser igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina ou equipamento a que se destine.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 25/09/2018 - Pag. 25
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que, para aplicação da alíquota majorada prevista no § 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, relativamente à importação de autopeças relacionadas, na espécie, no Anexo II da Lei nº 10.485/2002, é necessário que estas, além de receberem a classificação na Tipi prevista nesse Anexo, correspondam à descrição nele mencionada. Sendo assim, na importação de mercadorias classificadas no código NCM 8414.90.39 da Tipi, somente se aplicará a alíquota de 14,37% para a Cofins-Importação e de 3,12% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação caso estas tenham a natureza de caixas de ventilação para veículos autopropulsados.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 25/09/2018 - Pag. 26
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que a extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca mediante a destruição da mercadoria sob controle aduaneiro, sem a realização de pagamento ao consignante e às expensas do beneficiário do regime, não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 25/09/18
    Montagem: Abece