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  • Atos Legais (26/09/18)

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    26.9.2018

    RESOLUÇÃO Nº 69, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 26/09/2018 - Pag. 04
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, comumente classificados no subitem NCM 6809.11.00, originárias do México, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 26/09/2018 - Pag. 42
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 26/09/2018 - Pag. 28
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Aprova o Regulamento Técnico de Colheita de Amostras e Envio de Resultados de Controle e Qualidade Oficial de Produtos de Uso Veterinário. Revoga dispositivos.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.833, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 26/09/2018 - Pag. 42
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a IN RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

    PORTARIA Nº 113, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande) 26/09/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: DRF-Campo Grande/SRRF1ª/RFB/MF
    Dispõe que a gestão da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - DRF CGE será exercida pelo DRF, DRF Adjunto e Assistente do Gabinete conforme Regimento Interno RFB e disposições que relaciona. Revoga a Portaria nº 69/2018.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 26/09/18
    Montagem: Abece