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  • Atos Legais (28/09/18)

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    28.9.2018

    DECRETO Nº 9.514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (Atos do Poder Executivo) 28/09/2018 - Pag. 01
    Base: Federal
    Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, para incluir a Nota Complementar NC (21-2) - código 2106.90.10 Ex 01 - ao Capítulo 21.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca) 28/09/2018 - Pag. 15
    Órgão Normativo: SEAP/SG/PR
    Dispõe sobre a análise de risco de importação de organismos aquáticos e seus derivados. Revoga a IN nº 14/2010.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.834, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 28/09/2018 - Pag. 38
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera e revoga dispositivos da IN nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

    PORTARIA Nº 4, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís) 28/09/2018 - Pag. 45
    Órgão Normativo: IRF-Porto de São Luís/DRF/SRRF3ª/RFB/MF
    Estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior. Revoga a Portaria nº 49/2013.

    PORTARIA Nº 51, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 28/09/2018 - Pag. 80
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil nos parâmetros que especifica.

    PORTARIA Nº 103, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 28/09/2018 - Pag. 18
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 dias, o Projeto de Instrução Normativa que visa a estabelecer em todo o território nacional o padrão de identidade e qualidade de kombucha.

    PORTARIA Nº 512, DE 27 DE SETEMBRO 2018 (Gabinete do Ministro - MTPA) 28/09/2018 - Pag. 151
    Órgão Normativo: GM/MTPA
    Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488/2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007. Revoga normativos.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/09/2018 - Pag. 42
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que não se aplica o regime aduaneiro de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo na obtenção de café solúvel a partir do café cru em grão importado, porque tal procedimento caracteriza-se como processo de industrialização por transformação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/09/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre a imunidade do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de "equipamentos de filmagem", promovida por organização religiosa (templo).

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/09/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que podem ser submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica os veículos de corrida usados, observado o tratamento administrativo das importações para bens usados estabelecido na legislação específica, para os quais tenha sido deferida a respectiva licença de importação e que venham a ser importados para prestação de serviços no País, considerando que os referidos bens, na presente hipótese, não se enquadram na condição de bens de consumo.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/09/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre operação de venda, no mercado interno, de charutos classificados no código NCM 2402.10.00, efetuada por fabricante, destinada à loja franca; isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas; pagamento da operação realizado em moeda nacional sem prejuízo da isenção; e crédito vinculado à operação.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/09/2018 - Pag. 42
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que o acondicionamento de produtos por meio da colocação de embalagens de apresentação se enquadra no conceito de elaboração para fins da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Todavia, o estabelecimento que elabora exclusivamente produtos não tributados pelo IPI (NT) não é considerado estabelecimento industrial, motivo pelo qual ele não pode adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com a suspensão do imposto de que trata o citado artigo.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 28/09/2018 - Pag. 44
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que as reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins-Importação e da Cofins promovidas pelo inciso XXXVI do § 12 do art. 8º e pelo inciso XXXIV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, não se aplicam, respectivamente, às operações de importação e de venda no mercado interno de smartphones e tablets nos quais a adaptação para utilização por pessoas com necessidades especiais auditivas e visuais se resuma à instalação de aplicativo que permite a comunicação com equipamentos externos (periféricos) próprios para utilização por tais pessoas.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Coordenação de Tributação Internacional) 28/09/2018- Pag. 44
    Órgão Normativo: COTIN/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe que na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 28/09/18
    Montagem: Abece