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  • Atos Legais (26/10/18)

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    26.10.2018

    RESOLUÇÃO Nº 63, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 26/10/2018 - Pag. 12
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Retificação do preâmbulo da Resolução nº 63/2018, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016, em relação aos códigos NCM 3206.11.10 e 8456.11.11.

    RESOLUÇÃO Nº 79, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 26/10/2018 - Pag. 06
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Resolução nº 46/2017, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no subitem NCM 9617.00.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma alíquota ad valorem.

    RESOLUÇÃO Nº 80, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 26/10/2018 - Pag. 06
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Aprova a criação do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto no âmbito do Comitê Nacional de Investimento.

    RESOLUÇÃO Nº 81, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 26/10/2018 - Pag. 06 - Seção 02
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Altera a Resolução nº 7/2004, em relação aos representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig).

    RESOLUÇÃO Nº 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 26/10/2018 - Pag. 06
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Consolida e revoga as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016, preservados todos os seus efeitos segundo as condições estipuladas.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 (Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal) 26/10/2018 - Pag. 42
    Órgão Normativo: SRRF7ª/RFB/MF
    Alfandega, a título permanente, em caráter precário, a instalação portuária Terminal de Carvão e Minérios do Porto de Sepetiba (Tecar), situada no Porto Organizado de Itaguaí-RJ e administrada pela empresa que menciona.

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 (Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal) 26/10/2018 - Pag. 43
    Órgão Normativo: SRRF9ª/RFB/MF
    Revoga a licença e desalfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia), em Maringá-PR, anteriormente licenciado e alfandegado pelo ADE nº 18/2015.

    PORTARIA Nº 58, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 26/10/2018 - Pag. 46
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Camex nº 78/2018, em relação ao código NCM 3002.20.29.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 26/10/18
    Montagem: Abece