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  • Atos Legais (05/11/18)

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    5.11.2018

    PORTARIA Nº 59, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 05/11/2018 - Pag. 51
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Accuwrite Stationery Products. Indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

    PORTARIA Nº 106, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul) 05/11/2018 - Pag. 48
    Órgão Normativo: DRF-Caxias do Sul/SRRF10ª/RFB/MF
    Delega competência aos chefes de Serviço, de Agência, de Seção, de Equipe e do CAC, e aos respectivos substitutos eventuais, para, observadas as prerrogativas dos respectivos cargos, praticar os atos em relação às suas áreas de atuação. Revoga a Portaria nº 43/2012.

    PORTARIA Nº 160, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília) 05/11/2018 - Pag. 46
    Órgão Normativo: DRF-Brasília/SRRF1ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 90/2018, que dispõe sobre a organização interna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília.

    PORTARIA Nº 1.653, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 05/11/2018 - Pag. 46
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 1.265/2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 05/11/18
    Montagem: Abece