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  • Ato Legal (07/11/18)

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    7.11.2018

    CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) 07/11/2018 - Pag. 19
    Órgão Normativo: SE/CONFAZ/MF
    Dispõe sobre adesão do Estado de São Paulo ao Convênio nº 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 07/11/18
    Montagem: Abece