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  • Atos Legais (24/12/18)

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    7.1.2019

    RESOLUÇÃO Nº 98, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 (Câmara de Comércio Exterior) 24/12/2018 - Pag. 03
    Órgão Normativo: GECEX/CAMEX/PR
    Retificação da Resolução nº 98/2018, que altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC, em relação ao item NCM 4015.19.00 Ex 001.

    RESOLUÇÃO Nº 492, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Conselho Nacional do Meio Ambiente) 24/12/2018 - Pag. 141
    Órgão Normativo: CONAMA/MMA
    Estabelece, a partir de 01/01/2022, novos limites máximos de emissão de poluentes para veículos rodoviários leves, de passageiros e comerciais, definidos conforme Resolução nº 15/1995, nacionais e importados, para comercialização no País, doravante denominada Fase PROCONVE L7.

    ATO Nº 103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins) 24/12/2018 - Pag. 6
    Órgão Normativo: CGAA/DFIA/SDA/MAPA
    Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base dos ingredientes ativos Espinetoram, na concentração de 250 g/kg, para o tratamento de mudas de crisântemo (Dendranthema xmorifolium Ramat) com a finalidade de controle de Liriomyza sativae e Amauromyza maculosa, exclusivamente para exportação aos países da Comunidade Europeia, de acordo com a Diretiva 2000/29/CE do Conselho da União Europeia.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria de Defesa Agropecuária) 24/12/2018 - Pag. 4
    Órgão Normativo: SDA/MAPA
    Institui, em todo o território nacional, a prática de plantio de áreas de refúgio estruturado como medida fitossanitária para o manejo da resistência de insetos em sistemas de cultivo com plantas geneticamente modificadas que expressam características de resistência ao ataque de insetos.

    PORTARIA Nº 73, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 24/12/2018 - Pag. 73
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa WIN PENS Private Limited. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

    PORTARIA Nº 128, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba) 24/12/2018 - Pag. 48
    Órgão Normativo: DRF-Sorocaba/SRRF8ª/RFB/MF
    Altera a Portaria nº 56/2018, que delega e atribui competências.

    CIRCULAR Nº 65, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria de Comércio Exterior) 24/12/2018 - Pag. 61
    Órgão Normativo: SECEX/MDIC
    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 124/2013, alterada pela Resolução Camex nº 8/2014, aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e de Taipé Chinês.

    PARECER NORMATIVO Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Secretaria da Receita Federal do Brasil) 24/12/2018 - Pag.41
    Órgão Normativo: RFB/MF
    Dispõe sobre normas de administração tributária, classificação fiscal de mercadorias, tratamento tributário e aduaneiro e competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 24/12/2018 - Pag. 44
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre recursos provenientes de exportações, manutenção no exterior, inocorrência do fato gerador e operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (Divisão de Tributação) 24/12/2018 - Pag. 46
    Órgão Normativo: DISIT/SRRF2ª/RFB/MF
    Dispõe que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não haver na hipótese de serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.408, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação-Geral de Tributação) 24/12/2018 - Pag. 45
    Órgão Normativo: COSIT/SUTRI/RFB/MF
    Retificação da Solução de Consulta nº 98.408/2018, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 3921.11.00: Placa de espuma de polímero de estireno rígido (plástico), revestida em ambas as faces por papel cartonado, tamanho padrão de 1,22 x 2,44 m, espessura de 5 mm, própria para fundo, borda e espaçadores em quadros; fundo de porta-retratos; apresentações de layouts, displays, designs, artes e gráficos; material de comunicação e publicidade; montagens de maquetes e cenografia; entre outros usos, comercialmente denominada foam board, papel pluma, papel espuma, papel metiê ou contracole.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Coordenação de Tributação Internacional) 24/12/2018 - Pag. 45
    Órgão Normativo: COTIN/SUTRI/RFB/MF
    Dispõe sobre o registro no Siscoserv dos serviços conexos (p.ex.: transporte, seguro e de agentes externos) nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias; e sobre a responsabilidade pelo registro no caso de contrato de seguro.

    Fontes Internet: Aduaneiras / D.O.U., 24/12/18
    Montagem: Abece